Ano de Eleições,
será que não conseguimos mostrar que a população, comerciantes e turistas PREFEREM bloquetes que asfalto no paraíso de Visconde de Mauá...
O Guia/Revista O Melhor de Visconde de Mauá,
no seu processo de cadastramento do comércio da região, entrevistou os
comerciantes a respeito do calçamento da RJ-151 e do falso Ponto de Informações
Turísticas na entrada da Vila de Mauá. APRESENTAMOS os primeiros resultados
PARCIAIS da enquete SUA OPINIÃO:
Cadastros
feitos até 27 de abril de 2012.
Sigo uma
metodologia de ENTREVISTAR pessoalmente cada comerciante da região, faço as
perguntas e deixo a pessoa livre pra responder ou não a pergunta.
Muitos me
pedem SIGILO sobre sua pessoa com MEDO DE BOICOTES da MAUATUR (que a cada
momento me parece mais uma entidade MAFIOSA), vejam minha primeira parcial,
agora que chego a uns 25% do meu projeto de produção.
Até agora
foram 54 empresários, que representam 70 comércios diferentes da região (21
comer, 19 dormir, 3 andar, 18 comprar, 5 arte e 4 serviços).
Somente
3 comércios se recusaram a ser cadastrados, por enquanto.
01) SOBRE A RJ-151:
3 pessoas querem manter a estrada como está, melhorando sua
conservação (5,5 %)
37 pessoas querem BLOQUETES (66,6%)
11 pessoas querem a melhoria para BLOQUETES OU ASFALTO
(20,3%)
4 pessoas querem o asfalto somente (dessas, 1 quer bloquetes
nas vilas) (7,4%)
Ou seja, se houvesse democracia no quesito escolha do
calçamento,
o COMÉRCIO de Visconde de Mauá, prefere BLOQUETES ( 66,6
a 87,0%)
em segundo lugar, daria o AFALTO (7,4 a 27,7%)
e na lanterna, deixar como está com melhoria da
conservação (5,5%).
(essa enquete somente confirma e reforça a Campanha
BLOQUETES NA RJ-151 que estamospromovendo na região há mais de 10 meses, com uma enquete e um
abaixo-assinado.)
02) SOBRE SABER QUE É FACHADA o Nome de Ponto de
Informações Turísticas:
32 empresários sabiam que é fachada (59, 2%),
19 empresários não sabiam disso (35,1%),
3 empresários não quiseram responder... (5,5%)
03) SOBRE A PREFEITURA ASSUMIR O LOCAL ou NO MÍNIMO
retirar as Placas que dão a entender que lá é um Ponto de Informações
Turísticas:
42 empresários concordam com a retirada das placas, ou que a
prefeitura de Resende (ou as três prefeituras da região, ou ainda o ParNa
Itatiaia) assuma o local (77,7%),
Nenhuma pessoa foi contra que a prefeitura assumisse
e 12 empresários não responderam....(22,2%)
04) SOBRE O FUTURO PONTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS de ITATIAIA:
53 empresários concordam que atenda a todos os comércios
independente de estar filiado a alguma entidade (98,1%),
e 1 empresária não respondeu (1,8%).
Rui Takeguma, editor da Revista/Guia O Melhor de Visconde de Mauá
Neste texto pretendo mostrar um exemplo de corrupção que
acontece nos micropoderes nas associações de Visconde de Mauá, e considero que
isso seja o mecanismo que mantém o pacto de aceitação dela nos macropoderes. Ou
seja, é sabido como o Brasil está em SEGUNDO LUGAR no ranking da corrupção
mundial, acho que só perde pra Nigéria (e lá rola bem menos dinheiro desviado
que aqui). Mas também é muito fácil ficar falando mal de quem está à distância.
É fácil dizer que em Brasília, por exemplo, só tem corruptos e usar o chavão de
dizer que todo político é corrupto. Se, por um lado, é claro que boa parte dos
que entram na vida política tentam mudar a situação, e com isso, acontecem
mudanças, por outro lado, como o sistema está contaminado de pessoas que
aceitam a corrupção como natural, as mudanças ficam MUUUUITO lerdas, quando
não acontecem feios retrocessos. Assim,
procuro me focar numa ética pro cotidiano, uma política do cotidiano e dos
micropoderes.
A ASSOMAR
nasceu numa região que carece de cuidados políticos e sociais, pois está no
limite de 3 municípios, de dois estados diferentes. Apesar de existirem outras
associações, a mais forte delas é a MAUATUR, que apesar de reunir somente uma
pequena parte dos comerciantes locais, serviu historicamente pra atender a
demanda desses comerciantes, e hoje tem a pretensão de atuar com o intuito de
gerenciar a comunidade e atingir o social. Mas usam de uma política de jogos e
se comportam como uma máfia de poderosos e ricos que usam e abusam da região
sem quase ninguém arriscar denunciar suas mazelas, usam de uma política de
boicotes que grande parte da população conhece e se afasta deles (veja a
enquete que publico no mesmo dia deste texto e que já representa a voz de 70
comércios da região). Um exemplo da pretensão da MAUATUR foi pretender se
passar por entidade SOCIAL, mas no início deste ano recebeu um NÃO do
Ministério da Justiça para se tornar uma ONG social com regalias (uma
OSCIP, veja mais info aqui).
Neste
processo de apodrecimento da ética institucional, ou seja, nascer com uma
finalidade e se perder no caminho, se a
MAUATUR que busca atender a demanda dos comerciantes que são sócios pagantes
a eles começa a querer gerenciar o restante da população, e controlar pessoas
nos governos municipais e estaduais a seu desejo, a ASSOMAR adquire outro tipo
de desvio, começar a interpretar os desejos da população através de votações
que decidam coisas fundamentais sem ter o espaço democrático de que a população
se decida sobre eles, sem falar de lideranças que “não têm tempo” de se
informar do que acontece na região e dependem das vozes “oficiais”que manipulam
as informações pra corromper as ideias e a formação da opinião.
Na época
que a ASSOMAR ainda buscava o viés da democracia, divulgava com antecedência na
comunidade uma reunião de PAUTA ESPECÍFICA para se debater projetos que a
população pudesse ter tempo de debater em casa com seus familiares e vizinhos,
e quem tivesse tempo e oportunidade, iria na reunião decidir sobre aquela
pauta. Isso aconteceu sobre a Praça da Maromba, por exemplo, e há pouco tempo.
Agora que os diretores e presidência se sentem com a competência de saber o que
a população quer, eles não mais precisam desse mecanismo, usam de reuniões
comuns pra levantar temas fundamentais da região e acham que têm o direito de
decidir e representar ela. É uma opção dessa diretoria, mas como libertário e
crítico não comprado por esses mecanismos corruptores dessas associações,
divulgo que nesse caminho a ASSOMAR perde o direito de dizer que representa a
comunidade, não só porque adota o caminho da AUTOCRACIA, onde poucos decidem
por muitos, como por conversar com a comunidade na minha enquete de opinião sei
(com dados e assinaturas) que essas decisões tomadas recentemente vão contra a
opinião e desejo da maior parte da população. Mas pra isso preciso voltar um
pouco no tempo pra contextualizar a situação:
OUTUBRO de 2009
Numa reunião no Vale da Grama, com a presença do governo
Estadual e da Prefeitura de Resende, os gestores estaduais propuseram
ENFRAQUECER o Conselho Gestor por que este PODERIA prejudicar o andamento das
obras da Estrada-Parque. Em 13 de outubro de 2009, o Conselho Gestor recebe
três cartas em que a MAUATUR, ACVM e AMA-10 se retiram do Conselho Gestor.
Depois desse momento a Prefeitura de Resende também se afasta das reuniões
deste.
ABRIL de 2011
A obra da estrada-parque já se mostrava um fiasco total:
-acabou com a água potável da região da Capelinha
de forma permanente, desde final de 2010 essa população de uma região ao pé de
uma serra, tem de COMPRAR água mineral pra beber...
-Produziu um desbarrancamento monstruoso que
fechou completamente a RJ-163 por 14 dias no período principal das férias de
verão, produzindo de imediato um grande prejuízo para os comerciantes que
perderam os turistas, e deixando uma cicatriz permanente na Serra da Pedra
Selada que pode ser visto a quilômetros de distância
-relatórios da APA da MANTIQUEIRA de 4/10/2010 já
provavam que a obra tinha saído do projeto e era feita ao gosto do DER (isso
mesmo antes dos acidentes acima mencionados)
-A obra já era pra ser concluída (segundo
previsões iniciais), mas como o DER resolveu mudar o projeto, retirar muito
mais terra das encostas que o prometido à comunidade (afinal o projeto da Estrada-Parque
veio pra atender o desejo de respeito à natureza junto com o crescimento
econômico, e não crescimento econômico passando por cima da natureza – senão se
faria uma rodovia qualquer) ela estava atrasada e com vários pedidos de
suspensão na Justiça.
Para amenizar e tentar desviar a atenção desses problemas, o
INEA produz um evento: Seminário sobre os Impactos Socioambientais e
Governança na Região de Visconde de Mauá – referentes a pavimentação das RJ-163
e RJ-151. No transcorrer da produção desse seminário acontecem reuniões e
uma BOMBA veio a público, inclusive publicadas todas as informações em jornal:
um dos diretores da MAUATUR assume as informações que publico acima sobre o
ocorrido em 2009. Mostrando que as três associações justificaram sua saída do
Conselho a pedido do Governo Estadual, que criaria um Conselho Gestor da
Estrada Parque. Mas a medida que este conselho NUNCA foi criado, as associações
que se preocupam com a ecologia e as leis deveriam ter voltado ao Conselho
Gestor da Microbacia do Alto Rio Preto (mas a MAUATUR, por exemplo, opta em não
voltar ao Conselho ainda este ano, mostrando que a criação do Conselho Gestor
da Estrada nunca foi o motivo pra saída do outro Conselho).
Voltando ao
mês atual, vamos fazer agora uma retrospectiva dos últimos passos:
-A MAUATUR percebe que não conseguiu ser OSCIP, e
está perdendo poder, já que é a ASSOMAR quem oficialmente representa a
população da região (no município de Itatiaia), assim o Vice-Presidente da
MAUATUR renuncia ao cargo pra poder se infiltrar na ASSOMAR
-30 de março de 2012 – por falta de
representatividade e participação, não se consegue nem formar duas chapas pra
simular uma eleição democrática, e a ASSOMAR “elege” uma nova diretoria, o
ex-vice da MAUATUR recebe uma diretoria.
-11 de abril de 2012 – numa REUNIÃO ORDINÁRIA (ou
seja, não foi convocada pra se debater esse tema BOMBA, que saiu em matéria de
jornal no ano passado e que há mais de uma semana circula na região o Jornal
Tesão contando toda essa história) a ASSOMAR levanta a questão da
representatividade no Conselho Gestor, consegue debater, votar e decidir TUDO
NUM DIA SÓ (veja link aqui).
-26 de abril de 2012, chego a publicar no
Facebook e no BLOG a falcatrua toda, porém acuso o Vice-presidente da ASSOMAR
pela manobra (visto que ele tinha mentido pra mim em questões de anúncio no meu
jornal, projetei nele como se fosse um vendido).
-27 de abril de 2012, procuro o Vice-presidente e
ouvindo seus argumentos, recuo nas minhas denúncias, pois se não é um canalha é
no mínimo um INGÊNUO com falta de crítica pois por NEUROSE não consegue cumprir
acordos de anúncio nem se informar do que acontece na região
-30 de abril, a publicação deste texto, mostrando
minha indignação de ter uma associação que se diz democrática e representativa,
mas produz reuniões sem avisar com antecedência a pauta e decidir coisas
estruturais a região, divulgo que a ASSOMAR é autocrática, entrou na corrupção
do dinheiro rápido e não mais representa a população de Itatiaia no quesito,
LEIS AMBIENTAIS para a Estrada-Parque, e ainda adota a política “um peso e duas
medidas” que a MAUATUR tem como prática.
UM PESO E
DUAS MEDIDAS
Tenho a
prática de só acusar o que vivo pessoalmente, e junto a este texto publico
outro artigo no blog O Pior de Visconde de Mauá mostrando outro exemplo dessa
política do ex-vice-presidente da MAUATUR, que foi promovido a infiltrado na
diretoria da ASSOMAR, o sr. Ary e sua pousada Moriá. Mas vejamos como a ASSOMAR
adota essa política:
A ASSOMAR
divulga quase tudo em seu blog, porém o resultado da reunião de 7 de março de
2012 foi diferente. Naquela reunião a ASSOMAR optou por Bloquetes como o
calçamento preferencial pra RJ-151, mas não divulgou isso em seu blog, achei
estranho, só divulguei amplamente porque o Daniel Brito faz um relato on-line
no Facebook no Grupo Alto do Rio Preto, e
dessa forma fiquei sabendo.
Agora ao
saírem do Conselho Gestor ficou claro: por um lado fazem o papel de ecológicos
e democráticos ao proporem pros governos Estadual e Municipal a colocação de
BLOQUETES. Digo democráticos, pois todas as pesquisas apontam os Bloquetes como
a preferência da população, comerciantes e turistas, inclusive com a Prefeitura
de Itatiaia reconhecendo isso em suas publicações que circulam na região. Mas,
por outro lado, se afastam do Conselho Gestor da Microbacia do Alto Rio
Preto, que tem como uma das funções o monitoramento das obras para que a
Estrada-Parque atenda as leis ambientais.
Pois se a
opção pela pavimentação de BLOQUETES fosse a verdadeira escolha da ASSOMAR, ela
deveria lutar pra que o asfaltamento destrutivo fosse impedido, como o Conselho
Gestor recomendou. Mas agindo na fachada como defensora dos Bloquetes, nunca
poderá dizer que lutou contra o não asfaltamento e ficará marcado pra história
essa mentira de duas-caras. Dizer e publicar que está lutando por bloquetes,
quando ao mesmo tempo se afasta do instrumento que poderia impedir o
asfaltamento pra que os bloquetes fossem usados: o Conselho Gestor.
CORRUPÇÃO
A ASSOMAR
peca não só pelo CONTEÚDO, mas também na forma. Pois se o conteúdo é dizer nas
entrelinhas que aceita o projeto de “asfalto passando por cima das leis
ambientais”, a FORMA que as lideranças das reuniões se utilizam é a de
INCENTIVAR A CORRUPÇÃO.
Assim, como
é fácil falar dos políticos de Brasília, é fácil dizer que corrupção é carregar
dólar nas cuecas. Mas isso é o óbvio, ou mais ainda, é o óbvio ululante (até
pra brincar que essa moda de dólar na cueca foi aperfeiçoada pelo PT e os
mensalões do Congresso Nacional).
Há mais de
meio milênio atrás, um filósofo francês estudou os processos de autoritarismo e
submissão e provou que o que está no alto acontece pela colaboração de quem
está embaixo. Etienne de La Boetie, em seu Discurso da Servidão Voluntária,
explicou uma aparente contradição: porque tantos se submetem a um tirano, um
rei, um autoritário, ou um político que rouba? Contradição pois se tantos não
gostam de uma situação é só ir lá e mudar a situação, ou seja, se é um tirano,
bastam 10 pessoas pra tirar ele do poder (nem que seja na porrada), mas
milhares se submetem à tirania. Nesse texto, que virou um tratado clássico da
filosofia e política, La Boetie mostra que embaixo desse 1, tem dez que se
beneficiam e apoiam e defendem ele, e embaixo de cada um desses 10, o processo
se repete, assim, já são cem que defendem e apoiam o tirano, e embaixo dos 100,
tem mil que apoiam e defendem, nessa sucessão do mecanismo. Quem está muito
abaixo dessa pirâmide de poder pode até falar mal do tirano, mas como está se
beneficiando de não estar na parte mais baixo (sempre haverá a miséria por
isso) e ainda ganha um pouquinho de benefícios, prefere manter o tirano e falar
mal dele a realmente mudar a situação.
Voltando a ASSOMAR, precisamos mudar a corrupção em
todas as instâncias que ela aparece, somente assim poderemos ter a integridade
ética de criticar qualquer corrupção, inclusive os 'políticos de Brasília'.
Caso não atuemos no cotidiano e onde moramos, estamos falando “com um cadáver
entre os dentes” (parafraseando Dusan Makavejev).
O argumento das lideranças da ASSOMAR para que se retirassem do Conselho Gestor
é dizer que EXISTE UMA VERBA DESTINADA PARA A ESTRADA-PARQUE, e que se a
estrada não for construída AGORA, se perderá essa verba. E para que se receba
essa verba é necessário que a estrada aconteça sem as leis ambientais, pois
atender as condicionantes ambientais ATRASARIA o processo e se perderia essa
grana.
Esse
mecanismo corruptor é o mesmo de um empresário que tá com uma pasta cheia de
dinheiro e diz para um político que se ele não aceitar aquela grana AGORA, ele
perderá aquela verba e as coisas acontecerão de qualquer maneira. A corrupção
não é só ganhar dólares, mas sim ser beneficiado mesmo que indiretamente de
algo que é ILEGAL. Não que as leis sejam certas e absolutas, muito pelo
contrário, as leis só são válidas enquanto respeitam as necessidades da
sociedade. Sou totalmente contra leis paternalistas e retrógradas, como muitas
que temos no Brasil.
Agora as
LEIS AMBIENTAIS já estão no limite do mínimo, ou seja, cada vez mais perdem
espaço para a falsidade dessas políticas de 'desenvolvimento sustentável'. Veja
o absurdo atual do NOVO Código Florestal Brasileiro, que atende a ganância dos
agropecuaristas e seu poder de enriquecimento as custas da natureza.
Quando
afirmo que a ASSOMAR comprou o boicote ao Conselho Gestor da Microbacia do Alto
Rio Preto que a MAUATUR está vendendo há dois anos e meio, comprou com esse
jogo de falta de informações e visões oficiais. Primeiro tentar articular a
população com promessas falsas que não foram cumpridas e ninguém se responsabiliza
ou assume os erros, e o que é pior ainda, depois que se comprovam e divulgam as
irregularidades (que os órgãos ambientais que foram criados pra isso) relataram
que tudo deve parar, ainda a MAUATUR mantém sua proposta de
asfalto-a-qualquer-custo.
Somente se
assumindo os erros que se poderá acreditar que podem continuar as obras
cuidando com o ambiente, ou seja, cumprindo as leis de preservação do ambiente.
Pois o dinheiro que foi destinado ao Projeto da Estrada-Parque
Capelinha-Visconde de Mauá veio para ser construído de UMA FORMA, ou seja,
aceitando as condicionantes ambientais, que são mínimas, frente a importância
do local para a ecologia como um todo. E se for pra fazer a obra “rapidinho”
pra não dar tempo da população se mobilizar e a justiça suspender novamente,
depois que estiver pronto o asfalto, ninguém poderá fazer mais nada. Se quem
financiou a obra descobrir as armações pra usar o dinheiro pra fazer uma OUTRA
estrada, eles devem também retirar a verba.
Esse
procedimento de esvaziar o Conselho Gestor é um crime não só na esfera
ambiental, como passa a ser uma tentativa de enganação aos próprios
fornecedores da verba para o projeto. Pois aqui não estamos falando de um tipo
de corrupção conhecida como “um suborno pra acelerar processos/trâmites
burocráticos”, mas devido ao histórico comprovado da RJ-163, seria uma
aceitação e conivência de enganar os Bancos que financiaram um projeto
ambiental e produzir uma rodovia convencional. Se os políticos corruptos e
canalhas usam dessa metodologia pra viver, eu não aceito e denuncio como
corrupção e veneno para as possibilidades de uma convivência social
democrática. E não acredito que seja essa a ética da população da grande região
de Visconde de Mauá (nem de nenhum lugar do mundo...). Por isso anuncio que a
ASSOMAR não representa mais a população e se tornou instrumento uma instituição
de manipulação de informação, inclusive indo CONTRA os interesses da população.
Assim, o
fato de existir uma verba pronta e que tem data pra ser usada, não pode
corromper o desejo de se manter a legalidade das exigências para que se CUMPRA
O PROJETO. Se a ideia é receber um dinheiro pra construir uma estrada
ilegal, e pra isso todos enfraquecem quem poderia denunciar essa ilegalidade,
essa ideia é uma ideia corrupta, pois quer corromper um projeto coletivo. Nesse
momento do debate, os MAUATURETES da vida, entram num discurso fechado de que
ambientalista é contra asfalto. Pura tentativa de desvio de atenção e fuga de
argumentar sobre fatos. Pois, esses ambientalistas que são criticados por
barrar/suspender ou tentar impedir que as obras sejam feitas sem as
condicionantes ambientais, não estão lutando contra o asfalto, estão lutando
contra a tentativa criminosa de não cumprir a risca um projeto. O Conselho
Gestor nunca foi contra o asfalto, somente luta pra que ele venha da forma que
foi prometido.
FALTA de
INFORMAÇÃO ou OPÇÃO PELAS INFORMAÇÕES COMPRADAS??
O genial
Ariano Suassuna divide a realidade entre o “mundo real” e o “mundo oficial”, e
em seus textos mostra suas contradições e como ele opta em dar voz à cultura
popular ao invés da cultura acadêmica-oficial. Sigo por esse caminho, venho
mantendo há 19 anos uma publicação independente que neste ano, e neste mês,
veio desmascarar a FARSA da ESTRADA-PARQUE, provando isso através de
documentação que estou aos poucos publicando em meu blog (inclusive numa página
do Facebook chamada A Falsa Estrada Parque de Visconde de Mauá).
Conversei
com o Julio, vice-presidente da ASSOMAR anteontem por mais de hora, e ele me detalhou
que NÃO TEVE TEMPO DE LER MEU JORNAL (que inclusive me disse semanas antes que
ia mandar um anúncio, mas furou, também por FALTA DE TEMPO). Cheguei a pensar
que fosse por motivos pessoais ou medo que a MAUATUR boicotasse sua cervejaria,
e por dois dias deixei acusações no FB a ele. Mas revi meu erro e percebo que
não houve compra direta, e foi dupla INGENUIDADE a sua atitude em
levantar a saída do Conselho Gestor da ASSOMAR.
Ingenuidade
pois disse não saber dos boicotes que a MAUATUR pratica na região a quem vai
contra sua política mesquinha e medíocre (foi engraçado que durante nossa
conversa que se tornou pública, inclusive com sua esposa participando da fase
final de nosso debate, seu funcionário ouviu falar de 'boicotes da MAUATUR' e
trouxe um dos exemplos que a região conhece: de como a Lojinha da MAUATUR
boicotou a VISCONDE ESCONDE - revista de um editor que também critico por esse
jogo de falar uma coisa e fazer outra: se dizer aberto a críticas e quando
essas acontecem ele ataca...). Como sou somaterapeuta e sobrevivo independente
das atividades alternativas que produzo na região, posso criticar a MAUATUR sem
problemas, desde que com argumentos e provas, como tenho feito desde 2009.
Mas a
ingenuidade do Julio se duplica a ter tempo somente pra ler as coisas oficiais.
Pois ele leu e apresentou a ASSOMAR uma carta que o Conselho Gestor encaminhou
NO ANO PASSADO, em que coerentemente apoia a decisão da Justiça em manter a
suspensão da Estrada-Parque QUE NÃO RESPEITE O PROJETO ORIGINAL. Afinal, houve
um decreto oficializando as Estradas-Parques, e os órgãos ambientais
responsáveis como o ICMBio e APA da Mantiqueira fizeram vários relatórios
apontando os DANOS e CRIMES ambientais que o DER praticou na RJ-163. Assim,
essa opção do Julio de ler matérias oficiais e não as alternativas é um perigo.
Tanto um perigo pra alguém que quer ser Vice-presidente de uma Associação de
Moradores, e perigo para um PROFESSOR (coisa que ele pontuou várias vezes em
nossa conversa) que ensine essa visão com falta de crítica para seus alunos.
Um exemplo
de matérias OFICIAIS publicadas na imprensa é do Jornal Folha da Serra (sua
editora recebe salário da Prefeitura, coisa que quem é alternativo não possui)
de sua edição atual (abril a junho de 2012) na qual foi publicada essa
NOTA:
“Atrasam as obras em Visconde de Mauá – Mesmo com o
dinheiro do ministério do Turismo para o asfaltamento da RJ-151, no governo do
estado do Rio de Janeiro e com pouca coisa para ser feita, a pavimentação foi
embargada. Dia 11 de abril acontece a audiência entre as partes interessadas.”
Nota
tendenciosa ao asfaltamento a qualquer custo, e sem divulgar os motivos de
porque foi embargada. Assim, se o Vice-presidente só tem tempo pra ler essas
notas oficiais e não as matérias alternativas porém REAIS do que acontece da
região, ele ficará sendo manipulado pelos poderosos e sem perceber isso...
Talvez ficasse melhor só como professor e cervejeiro, causaria menos danos à
região. Agora de um vice-presidente de uma entidade que pretende representar uma
região, espera-se que tenha abertura pra ver o que o povo quer, não só o que os
comerciantes desejam...
FALTA DE
TEMPO É NEUROSE
Algumas
pessoas ainda se dizem COM FALTA DE TEMPO pra fazer certas coisas, seja ler
textos sobre a região, seja cumprir promessas verbais de anúncios fechados.
Como terapeuta há mais de 20 anos posso garantir que o argumento de falta de
tempo é NEUROSE ou INFANTILIDADE. Pois
sabemos que só existe o momento presente, quando falamos de passado ou futuro,
são abstrações da linguagem, pois só temos como viver o aqui e agora, e todos
têm o mesmo tempo pra viver. Mesmo quando falamos ou pensamos no passado/futuro
estamos no presente fazendo isso. Assim, uma criança pode achar que falta tempo
pra brincar tudo que quer num dia. Mas os adultos saudáveis aprendem que, como
todos os dias são divididos didaticamente em horas, minutos e segundos,
simplesmente viver é organizar as prioridades.
Pena que
hoje em dia até os professores argumentem que falta tempo para fazer as coisas,
na minha época de escola, uma vez disse que “não tive tempo” pra fazer o dever
de casa, o professor respondeu que tempo eu tinha, só não soube usar para isso.
O Professor Julio deve aceitar de seus alunos os argumentos que eu tinha, já
que ele o faz no seu cotidiano.
Pra
SOMATERAPIA ninguém tem falta de tempo, somente alguns não sabem distinguir
suas prioridades e como organizá-las no decorrer dos dias. Todos temos de
comer, dormir, cagar e mijar, mesmo sem tempo o organismo produz seu
tempo-espaço pra que as coisas aconteçam. Na SOMA e SOMAIÊ, técnica que
coordeno, as pessoas aprendem a organizar seu cotidiano pra não ficar achando
que falta tempo, e sim saber o que queremos e ter a sinceridade de optar pelo
que queremos, sem furar compromissos e justificar depois em falta de tempo.
Pra uma
pessoa que é conhecida e amiga, até se usa essa argumentação de falta de tempo
e se aceita, pois existe um contexto de confiança. Mas pra alguém que você não
conhece e surge essa desculpa num compromisso que falha, ou não se combina mais
nada, ou a pessoa já desconfia que aquele que falhou pode falhar novamente. Se
eu chegar num banco e disser que não tive tempo de efetuar um pagamento, a
multa é a mesma para uma outra pessoa que não quis fazer o pagamento, ou pra
outra que mudou de ideia em não pagar a conta, ou seja, a desculpa não altera o
furo.
Se a pessoa
não consegue se organizar e perde tempo com coisas que não são suas
prioridades, isso é chamado de neurose. E as pessoas buscam ajuda profissional
como a minha pra ajudar a resolver isso (e a melhor ferramente é a
Gestalterapia). Mas quando essa falta de tempo de um indivíduo atinge as outras
pessoas, isso também é um desvio ético, pois pra ela mesma a pessoa se acha com
falta de tempo, mas o outro observador que é atingido por esse mecanismo
neurótico de embasso, isso vira um descaso ou descompromisso. Se isso se
repete, a pessoa perde a credibilidade frente ao social.
Assim,
falta de tempo é querer fazer mais do que se consegue, ou seja, é neurose
pretensiosa, pois se para os capitalistas tempo é dinheiro, para o
viver e a biologia tempo é arte.
Rui Takeguma, 30 de abril de 2012, Poção de 7m da Maromba
A Campanha de Bloquetes na RJ-151 tem adversários poderosos e mafiosos.
Já denunciamos e continuamos a brigar por uma pavimentação que responda aos interesses dos moradores e comerciantes da região.
Já sabemos por enquete que realizamos há quase um ano na região, que a grande maioria da população prefere Bloquetes que asfalto, sempre por medidas ecológicas e algumas vezes por estética.
Estamos confirmando este ano, que também os comerciantes e empresários da região preferem os Bloquetes (veja o próximo post, em que divulgamos a primeira parcial da Revista/Guia O MELHOR DE VISCONDE DE MAUÁ.
Inclusive, divulgamos no ALTO DO RIO PRETO NACIONAL, que a ASSOMAR, associação de moradores da região também optou pelos BLOQUETES, inclusive encaminhando pedidos pros governos Municipais e Estaduais.
Mas, como tudo muda, houve uma mudança na ASSOMAR na sua "eleição" (chapa única) de 30 de março de 2012. Inclusive, com a entrada do ex-vice-presidente da MAUATUR na ASSOMAR, que segundo a boca-do-povo, se tornando um espião infiltrado pra direcionar a ASSOMAR pra seguir a cartilha política da MAUATUR.
E vejam as "coincidências": menos de duas semanas depois, dia 11 de abril de 2012 a ASSOMAR se retira do Conselho Gestor da Microbacia do Alto Rio Preto. (LINK AQUI)
Agora vamos fazer uma retrospectiva:
28/09/2008 - Decreto de Resende cria o Conselho Gestor
13/10/2009 - Sem nenhuma razão aparente, 3 entidades (MAUATUR, ACVM e AMA-10) se afastam igualmente e no mesmo dia, por carta, do Conselho Gestor. (LEIA AS CARTAS AQUI)
06/04/2011 - Acontecem 2 reuniões simultâneas na região as 13h: O Conselho Gestor se reúne no Centro Cultural Visconde de Mauá a convite do INEA e outra com a MAUATUR e os Sub-secretários de Ambiente e de Obras, Luiz Firmino e Vicente Loureiro e um dos diretores da MAUATUR, Lauro Caldeira assume publicamente (sem desmentidos) de que participaram de um conchavo político pra enfraquecer o Conselho Gestor.
04/2011 - É publicado na imprensa o ocorrido nessas reuniões, no jornal Ponte Velha de Resende com ótima matéria (com perguntas que ainda não foram respondidas sobre o assunto e os motivos do conchavo) de Luís Felipe Cesar. (LINK AQUI para a MATÉRIA)
04/2012 - É publicado no ALTO DO RIO PRETO NACIONAL todo o histórico dessa política de decisões de ALGUNS em NOME DA MAIORIA. Que possibilitou o enfraquecimento do Conselho Gestor, e a demora pra que a Justiça e Orgãos Competentes de que se cumprisse o projeto inicial com as condicionates das leis ambientais.
E logo depois, mesmo com a população tendo acesso a todas as informações, se mantém esse boicote ao CONSELHO GESTOR, e sua política de lutar pelas LEIS AMBIENTAIS.
(amanhã completo este texto, mostrando como a ASSOMAR entrou no JOGO da MANIPULAÇÃO E DESVIO DE FOCO, seguindo a cartilha política da MAFIATUR/MAUATUR)
Este texto substitui uma crítica que estava num nível pessoal (pois esclareci os motivos pessoais que estavam gerando uma falsa interpretação do contexto).
OBSERVAÇÃO de 30 de abril de 2012: acabei escrevendo um texto mais amplo sobre o assunto, entra duplamente, neste blog e no O Pior de Visconde de Mauá)
Descrição: Fls. 885/887 - Trata-se de embargos de declaração sustentando o MP a ausência de manifestação quanto ao pedido antecipatório da tutela e quanto a petição de fls. 665/668.
Consigno que o feito já estava concluso para decisão quando o próprio MP apresentou mais uma petição, desta vez de embargos, pleiteando apreciação da petição já constante dos autos, culminando com nova devolução dos autos para sua juntada e o consequente atraso da decisão.
Inicialmente consigno que não houve qualquer omissão deste Juízo, eis que sempre que há ingresso de petição no sistema, necessário que se faça a juntada aos autos para depois decidir, pelo que NÃO ACOLHO OS EMBARGOS. Passo a decidir.
Verifico que o feito já possui 890 páginas em quatro volumes, sem que ainda tenha ocorrido a citação, demonstrando a inegável complexidade da matéria versada nos autos.
Trata-se de ação civil pública onde requer o Ministério Público liminar para suspender as obras de pavimentação das rodovias RJ - 163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde Mauá e RJ - 151 que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá à Vila de Maromba.
Requer, ainda, que seja tornado sem efeito todos os atos e licenças expedidas pelo INEA, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 100.000,00(cem mil reais).
Pede, por fim, que a ré Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ seja obrigado a complementar o EIA/RIMA sobre as obras de pavimentação das rodovias RJ-163 e RJ-151.
As alegações do Ministério Público vêm acompanhadas de sólida prova documental, que não pode ser desprezada, sendo certo que foi nomeado perito para apreciar as questões levantadas, pendente ainda de apresentação de proposta de honorários, como se vê às fls. 660.
Todavia, na petição de fls. 665/668, o Ministério Público requer a apreciação dos pedidos formulados na inicial independente da realização da prova pericial determinada, considerando a farta documentação constante dos autos, que seguramente demonstram a ocorrencia de dano ambiental que não pode persistir, diante da necessidade de complementação do Estudo de Impacto Ambiental/RIMA.
Como se observa no laudo de Vistoria 30/2011, juntado as fls. 669 e seguintes, a estrada revelou inúmeras falhas na execução do projeto, com impactação ambiental grave, inclusive relatando que os procedimentos que acarretaram a lavratura do auto de infração ICMBio 10779 continuam a ser adotados pelo executor da obra, ignorando os cuidados ambientais mínimos para diminuir o impacto ambiental da obra.
Não há que se questionar a importância da obra para toda a região, mas a intervenção humana na área de proteção ambiental deve respeitar o licenciamento deferido, evitando com isso a causação de resultado irremediavelmente irreparável ao dano ambiente, o que certamente trará prejuízo não só às comunidades diretamente envolvidas, mas a toda a população da vasta região das Agulhas Negras.
Por ora, a perícia do Juízo, para efeito de constatação dos danos ambientais, de certa forma, se mostra realmente desnecessária no momento, diante da seriedade dos Instituto Chico Mendes e sua equipe, que através do laudo de vistoria consegue demonstrar o prejuízo que a obra vem causando a região, eis que em desacordo com o licenciamento.
Consta às fls. 712/713 manifestação da parte ré quanto ao pedido antecipatório formulado, entendendo desnecessária a paralisação das obras por ausência de irregularidades. Afirma ter apresentado recurso administrativo contra a multa aplicada, ainda não julgado.
O Superior Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma pacífica, sobre a matéria, depreendendo que a proibição do dano ambiental, oponível erga omnes, visa à proteção do direito fundamental indisponível ao meio ambiente equilibrado a que todos têm direito.
Para conferência: AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA.
1. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água.
2. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos ´rios´, mas também às que se encontram ao longo de ´qualquer curso d'água´ (Código Florestal, art. 2º, ´a´, grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia.
3. O regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente ciliares é universal, no duplo sentido de ser aplicável à totalidade dos cursos d'água existentes no território nacional independentemente da sua vazão ou características hidrológicas e de incidência tanto nas margens ainda cobertas de vegetação (Mata Ciliar, Mata Ripária, Mata de Galeria ou Mata de Várzea), como naquelas já desmatadas e que, por isso mesmo, precisam de restauração.
4. Ao juiz descabe afastar a exigência legal de respeito à manutenção de Mata Ciliar, sob o argumento de que se está diante de simples veio d'água, raciocínio que, levado às últimas conseqüências, acabaria por inviabilizar também a tutela das nascentes (¿olhos d'água¿). Mais do que nos grandes rios, é exatamente nesses pequenos cursos d'água que as Matas Ciliares cumprem o papel fundamental de estabilização térmica, tão importante à vida aquática, decorrente da interceptação e absorção da radiação solar.
5. A Constituição Federal ampara os processos ecológicos essenciais, entre eles as Áreas de Preservação Permanente ciliares. Sua essencialidade decorre das funções ecológicas que desempenham, sobretudo na conservação do solo e das águas. Entre elas cabe citar a) proteção da disponibilidade e qualidade da água, tanto ao facilitar sua infiltração e armazenamento no lençol freático, como ao salvaguardar a integridade físico-química dos corpos d'água da foz à nascente, como tampão e filtro, sobretudo por dificultar a erosão e o assoreamento e por barrar poluentes e detritos, e b) a manutenção de habitat para a fauna e formação de corredores biológicos, cada vez mais preciosos em face da fragmentação do território decorrente da ocupação humana.
6. Seria um despropósito tutelar apenas as correntes mais caudalosas e as nascentes, deixando, no meio das duas, sem proteção alguma exatamente o curso d'água de menor volume ou vazão. No Brasil a garantia legal é conferida à bacia hidrográfica e à totalidade do sistema ripário, sendo irrelevante a vazão do curso d'água. O rio não existe sem suas nascentes e multifacetários afluentes, mesmo os menores e mais tênues, cuja estreiteza não reduz sua essencialidade na manutenção da integridade do todo.
7. O Município, contrariando a legislação vigente e os termos da licença expedida, desmatou a Mata Ciliar. 8. A ilegalidade do desmatamento provocado pela Prefeitura de Joinville é patente. A licença expedida pelo Ibama previa, textualmente, que a supressão de vegetação poderia ser feita, desde que ¿respeitados rigorosamente o disposto na letra 'a' do artigo 2º do Código Florestal, Lei 4.711/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.803/89, ficando o responsável pela execução dos trabalhos de exploração com a obrigação de preservar a faixa marginal do curso d'água existente na propriedade 9. O descumprimento das exigências da legislação ambiental para a hipótese de supressão da Mata Atlântica é causa de nulidade das autorizações eventualmente concedidas e dos atos praticados (art. 10 do Decreto 750/1993), sendo devida a recomposição ambiental da área afetada. 10. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 176753/ SC (1998/0040595-0). Segunda Turma. Rel. Ministro Herman Benjamin Julgamento: 7.2.2008. DJe 11.11.2009).
É de conhecimento geral que a pavimentação da estrada RJ- 163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde Mauá, já foi inaugurada pelo Governador Sérgio Cabral, restando então a realização das obras da RJ - 151, que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá à Vila de Maromba.
Verificando o que consta dos autos, diante das fotografias e do termo de vistoria do ICM-Bio, que, apesar de contestado administrativamente ainda é válido, tenho que há fundado receio de dano irreparável na continuidade da condução das obras, sendo de destacar que o segundo trecho, RJ 151, fica às margens do Rio Preto, de importância ímpar para a população da região.
Não consta dos autos informações sobre a licitação da segunda parte, pavimentação da RJ 151.
Já há decisão da Justiça Federal, irrecorrida, extinguindo o processo com relação ao IBAMA, que deve prosseguir apenas contra o INEA e o DER-RJ.
Desta forma, por tudo o que consta dos autos, como forma de evitar prejuízo irreparável ao meio ambiente e a toda a população da região das Agulhas Negras, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para determinar seja IMEDIATAMENTE SUSPENSO O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RJ-151, que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá, a Vila de Maromba, que vem sendo conduzido pelo INEA, com a consequente paralisação das obras porventura iniciadas, sob pena de multa de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, bem como concedo a liminar para que o réu DER/RJ complemente o Estudo de Impacto Ambiental / RIMA, com parecer do ICMbio sobre as obras de pavimentação de ambas rodovias, RJ 163 e RJ 151, de forma a eliminar as deficiências descritas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CITEM-SE os réus para que apresentem defesa, intimando-os da liminar ora deferida. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência especial como forma de buscar a composição da lide com eventual realização de Termo de Ajustamento de Conduta.